Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto nº 7.631 de 1º de dezembro de 2011
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam reduzidas, para os percentuais indicados no Anexo II, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.
Parágrafo único
O disposto no caput aplica-se apenas aos:
I
produtos enquadrados nos índices de eficiência energética especificados; e
II
destaques "Ex" expressamente listados.