Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 7.629 de 30 de Novembro de 2011
Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
progressão funcional - passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e
II
promoção - passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.