Artigo 5º do Decreto nº 76.279 de 16 de Setembro de 1975
Confisca bens pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
É confiscado e incorporado ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Americana, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º do Ato Complementar nº 42, o imóvel rural denominado "Sítio Jacutinga", em Americana, Estado de São Paulo, com área de 36,30 ha, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, sob número 15.749, livro 3-L, fls. 171.