Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.[][]
Parágrafo único
Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Anexo
Texto
ANEXO
CÓDIGO
AÇÃO
AÇÃO
CÓDIGO
EMPREENDIMENTO
EMPREENDIMENTO
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais
MCID.02357
Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ Rio Bengalas
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais
MCID.02358
Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ Construção da barragem no Córrego D`Antas
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais
MCID.02359
Drenagem Urbana - Nova Friburgo/RJ Córrego D`Antas
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais
MCID.02360
Drenagem Urbana - Petrópolis/RJ Rios Santo Antônio, Cuiabá e Carvão
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais
MCID.02361
Drenagem Urbana - Teresópolis/RJ Rio Príncipe
10SG
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais
MCID.02362
Drenagem Urbana - Teresópolis/RJ Rios Imbuí e Paquequer
8865
Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos Ambientais e Sociais
MCID.02363
Contenção de Encostas − Teresópolis/RJ Região Serrana
8865
Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos Ambientais e Sociais
MCID.02364
Contenção de Encostas − Nova Friburgo/RJ Região Serrana
