ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011 )

Código NCM	Código NCM
8701.20.00	8704.21.30 Ex01
8703.21.00	8704.21.90 Ex01
8703.22.10	8704.22.10
8703.22.90	8704.22.20
8703.23.10 Ex01	8704.22.30
8703.23.90 Ex01	8704.22.90
8703.23.10	8704.23.10
8703.23.90	8704.23.20
8703.24.10	8704.23.30
8703.24.90	8704.23.90
8703.31.10	8704.31.10
8703.31.90	8704.31.20
8703.32.10	8704.31.30
8703.32.90	8704.31.90
8703.33.10	8704.31.10 Ex01
8703.33.90	8704.31.20 Ex01
8703.90.00	8704.31.30 Ex01
8704.21.10	8704.31.90 Ex01
8704.21.20	8704.32.10
8704.21.30	8704.32.20
8704.21.90	8704.32.30
8704.21.10 Ex01	8704.32.90
8704.21.20 Ex01	8704.90.00

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011 )

O percentual de conteúdo regional - CR será calculado mediante a seguinte fórmula:

Valor CIF de autopeças importadas pela empresa de extrazona para produção de veículos no país

C.R. = {1 - _______________________________________________________________________________________________________ } x 100

Receita bruta dos produtos beneficiados produzidos no país, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda

Consideram-se extrazona os países não membros do MERCOSUL.

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011 )

De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

Código NCM	Redução (em pontos percentuais)	Código NCM	Redução (em pontos percentuais)
8701.20.00	30	8704.21.30 Ex01	30
8703.21.00	30	8704.21.90 Ex01	30
8703.22.10	30	8704.22.10	30
8703.22.90	30	8704.22.20	30
8703.23.10 Ex01	30	8704.22.30	30
8703.23.90 Ex01	30	8704.22.90	30
8703.23.10	30	8704.23.10	30
8703.23.90	30	8704.23.20	30
8703.24.10	30	8704.23.30	30
8703.24.90	30	8704.23.90	30
8703.31.10	30	8704.31.10	30
8703.31.90	30	8704.31.20	30
8703.32.10	30	8704.31.30	30
8703.32.90	30	8704.31.90	30
8703.33.10	30	8704.31.10 Ex01	30
8703.33.90	30	8704.31.20 Ex01	30
8703.90.00	30	8704.31.30 Ex01	30
8704.21.10	30	8704.31.90 Ex01	30
8704.21.20	30	8704.32.10	30
8704.21.30	30	8704.32.20	30
8704.21.90	30	8704.32.30	30
8704.21.10 Ex01	30	8704.32.90	30
8704.21.20 Ex01	30	8704.90.00	30

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011 )

Quanto aos produtos de que trata a NC (87-2), de 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

Código NCM	Redução (em pontos percentuais)
8703.21	30
8703.22	30
8703.23.10	30
8703.23.10 Ex 01	30
8703.23.90	30
8703.23.90 Ex 01	30
8703.24	30

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011 )

Até 15 de dezembro de 2011:

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	0	8704.21.30 Ex01	4
8703.21.00	7	8704.21.90 Ex01	4
8703.22.10	13	8704.22.10	0
8703.22.90	13	8704.22.20	0
8703.23.10 Ex01	13	8704.22.30	0
8703.23.90 Ex01	13	8704.22.90	0
8703.23.10	2 5	8704.23.10	0
8703.23.90	25	8704.23.20	0
8703.24.10	25	8704.23.30	0
8703.24.90	25	8704.23.90	0
8703.31.10	25	8704.31.10	4
8703.31.90	25	8704.31.20	4
8703.32.10	25	8704.31.30	4
8703.32.90	25	8704.31.90	4
8703.33.10	25	8704.31.10 Ex01	0
8703.33.90	25	8704.31.20 Ex01	0
8703.90.00	25	8704.31.30 Ex01	0
8704.21.10	0	8704.31.90 Ex01	0
8704.21.20	0	8704.32.10	0
8704.21.30	0	8704.32.20	0
8704.21.90	0	8704.32.30	0
8704.21.10 Ex01	4	8704.32.90	0
8704.21.20 Ex01	4	8704.90.00	0

De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	30	8704.21.30 Ex01	34
8703.21.00	37	8704.21.90 Ex01	34
8703.22.10	43	8704.22.10	30
8703.22.90	43	8704.22.20	30
8703.23.10 Ex01	43	8704.22.30	30
8703.23.90 Ex01	43	8704.22.90	30
8703.23.10	55	8704.23.10	30
8703.23.90	55	8704.23.20	30
8703.24.10	55	8704.23.30	30
8703.24.90	55	8704.23.90	30
8703.31.10	55	8704.31.10	34
8703.31.90	55	8704.31.20	34
8703.32.10	55	8704.31.30	34
8703.32.90	55	8704.31.90	34
8703.33.10	55	8704.31.10 Ex01	30
8703.33.90	55	8704.31.20 Ex01	30
8703.90.00	55	8704.31.30 Ex01	30
8704.21.10	30	8704.31.90 Ex01	30
8704.21.20	30	8704.32.10	30
8704.21.30	30	8704.32.20	30
8704.21.90	30	8704.32.30	30
8704.21.10 Ex01	34	8704.32.90	30
8704.21.20 Ex01	34	8704.90.00	30

A partir de 1º de janeiro de 2013 :

Código NCM	Alíquota (%)	Código NCM	Alíquota (%)
8701.20.00	5	8704.21.30 Ex01	8
8703.21.00	7	8704.21.90 Ex01	8
8703.22.10	13	8704.22.10	5
8703.22.90	13	8704.22.20	5
8703.23.10 Ex01	13	8704.22.30	5
8703.23.90 Ex01	13	8704.22.90	5
8703.23.10	25	8704.23.10	5
8703.23.90	25	8704.23.20	5
8703.24.10	25	8704.23.30	5
8703.24.90	25	8704.23.90	5
8703.31.10	25	8704.31.10	10
8703.31.90	25	8704.31.20	10
8703.32.10	25	8704.31.30	8
8703.32.90	25	8704.31.90	8
8703.33.10	25	8704.31.10 Ex01	5
8703.33.90	25	8704.31.20 Ex01	5
8703.90.00	25	8704.31.30 Ex01	5
8704.21.10	5	8704.31.90 Ex01	5
8704.21.20	5	8704.32.10	5
8704.21.30	5	8704.32.20	5
8704.21.90	5	8704.32.30	5
8704.21.10 Ex01	8	8704.32.90	5
8704.21.20 Ex01	10	8704.90.00	5

ANEXO VI

( Anexo VI ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011 )

Até 15 de dezembro de 2011:

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

Código NCM	ALÍQUOTA (%)
8703.21	7
8703.22	11
8703.23.10	18
8703.23.10 Ex 01	11
8703.23.90	18
8703.23.90 Ex 01	11
8703.24	18

De 16 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012:

Código NCM
ALÍQUOTA (%)
8703.21
37
8703.22
41
8703.23.10
48
8703.23.10 Ex 01
41
8703.23.90
48
8703.23.90 Ex 01
41
8703.24
48

A partir de 1º de janeiro de 2013 :

Código NCM	ALÍQUOTA (%)
8703.21	7
8703.22	11
8703.23.10	18
8703.23.10 Ex 01	11
8703.23.90	18
8703.23.90 Ex 01	11
8703.24	18

ANEXO VII

( Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009 )

Até 31 de dezembro de 2012:

Código NCM
Alíquota (%)
8704.21.90 Ex 02
10
8716.31.00
0
8716.39.00
0
8716.40.00
5

A partir de 1º de janeiro de 2013:

Código NCM	Alíquota (%)
8704.21.90 Ex 02	10
8716.31.00	5
8716.39.00	5
8716.40.00	5

Não remover!

Art. 7º