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Coração para favoritarDecreto 7.600 de 24 de Julho de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, Decreta:

Rio de Janeiro, 24 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.



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GETÚLIO VARGAS A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.8.1941