Decreto nº 7.593 de 28 de Outubro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e no art. 6º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º . .. (...) VIGÊNCIA ALÍQUOTAS AD VALOREM ESPECÍFICA MAÇO BOX 01/12/2011 a 30/04/2012 0% R$ 0,80 R$ 1,15 01/05/2012 a 31/12/2012 40,0% R$ 0,90 R$ 1,20 01/01/2013 a 31/12/2013 47,0% R$ 1,05 R$ 1,25 01/01/2014 a 31/12/2014 54,0% R$ 1,20 R$ 1,30 A partir de 01/01/2015 60,0% R$ 1,30 R$ 1,30 (...)" (NR) "Art. 7º . .. (...) VIGÊNCIA VALOR POR VINTENA 01/05/2012 a 31/12/2012 R$ 3,00 01/01/2013 a 31/12/2013 R$ 3,50 01/01/2014 a 31/12/2014 R$ 4,00 A partir de 01/01/2015 R$ 4,50 (...)" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.
DILMA ROUSSEFF Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2011