Artigo 5º do Decreto nº 7.592 de 28 de Outubro de 2011
Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Em qualquer das hipóteses previstas neste Decreto, está vedada a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
I
omissão no dever de prestar contas;
II
descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
III
desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
IV
ocorrência de dano ao Erário; ou
V
prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.