Decreto 75.901 de 24 de Junho de 1975

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26 do Decreto número 57.654, de 20 de janeiro de 1966, DECRETA:

Brasília, 24 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1976, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército Antônio Jorge Corrêa, Ministro de Estado Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota J. Araripe Macedo Antônio Jorge Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.195 e retificado em 3.7.1975 Sumário do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1976