Artigo 3º do Decreto nº 75.887 de 20 de Junho de 1975

inciso III, bem como o item 2; do § 1º, do art. 4º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º(...) III) Os fornecimentos rurais. § 1º(...) 2) Fornecimentos rurais - os efetuados aos consumidores classificados como Rurais, ou seja; a) pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem voltadas, com objetivos econômicos, à exploração agropecuária como o cultivo do solo com culturas permanentes ou temporárias; criação, recriação, ou engorda de animais silvicultura ou reflorestamento; e a extração de produtos vegetais; b) excepcionalmente consumidores que exercerem, com os mesmos objetivos, tais atividades dentro dos perimetros urbanos, sujeitas as hipóteses à comprovação pelos mesmos, através de documento hábil; e c) consumidores que, localizados fora dos perímetros urbanos das sedes municipais, se dedicarem a atividades agro-industriais, ou seja, indústriais de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta à sua disposição não ultrapasse de 75KVA".