Artigo 96, Parágrafo 4 do Decreto nº 7.581 de 11 de Outubro de 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Art. 96

Caberá aos órgãos ou entidades participantes:

I

consultar o órgão gerenciador para obter a indicação do fornecedor e respectivos quantitativos e preços que poderão ser contratados;

II

fiscalizar o cumprimento dos contratos que celebrarem; e

III

aplicar eventuais sanções que decorrerem:

a

do descumprimento da ata de registro de preços, no que se refere às suas demandas; e

b

do descumprimento dos contratos que celebrarem, ainda que não haja o correspondente instrumento.

§ 1º

Os órgãos participantes deverão informar ao órgão gerenciador: (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

I

as sanções que aplicarem; e (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

II

o nome do responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos que celebrarem. (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

§ 2º

Na hipótese prevista no §3º do art. 92, comprovada a vantajosidade, fica facultada aos órgãos ou entidades participantes de compra nacional a execução da ata de registro de preços vinculada ao programa ou projeto federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

§ 3º

Os entes federados participantes de compra nacional poderão utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União, vinculados aos processos ou projetos objeto de descentralização e de recursos próprios para suas demandas de aquisição no âmbito da ata de registro de preços de compra nacional. (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

§ 4º

Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de novos itens, o órgão participante demandante elaborará sua especificação ou termo de referência ou projeto básico, conforme o caso, e a pesquisa de mercado, observado o disposto no art. 96. (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

§ 5º

Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de novas localidades para entrega do bem ou execução do serviço, o órgão participante responsável pela demanda elaborará, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 92, pesquisa de mercado que contemple a variação de custos locais ou regionais. (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014