Artigo 92, Parágrafo 2, Inciso V do Decreto nº 7.581 de 11 de Outubro de 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Art. 92

A licitação para registro de preços será precedida de divulgação de intenção de registro de preços com a finalidade de permitir a participação de outros órgãos ou entidades públicas.

§ 1º

Observado o prazo estabelecido pelo órgão gerenciador, os órgãos ou entidades públicas interessados em participar do registro de preços deverão:

I

manifestar sua concordância com o objeto do registro de preços; e

II

indicar a sua estimativa de demanda e o cronograma de contratações.

§ 2º

Esgotado o prazo para a manifestação de interesse em participar do registro de preços, o órgão gerenciador:

I

consolidará todas as informações relativas às estimativas individuais de demanda;

II

promoverá a adequação de termos de referência ou projetos básicos encaminhados, para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III

realizará ampla pesquisa de mercado para a definição dos preços estimados; e

IV

apresentará as especificações, termos de referência, projetos básicos, quantitativos e preços estimados aos órgãos ou entidades públicas interessados, para confirmação da intenção de participar do registro de preço.

V

estabelecerá, quando for o caso, o número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento; (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

VI

aceitará ou recusará, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens; e (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

VII

deliberará quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação daintenção de registro de preços. (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014

§ 3º

No caso de compra nacional, o órgão gerenciador promoverá a divulgação da ação, a pesquisa de mercado e a consolidação da demanda dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pelo Decreto nº 8.251, de 2014