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Artigo 84 do Decreto nº 7.581 de 11 de Outubro de 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

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Art. 84

Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o registro for atualizado.

Art. 84 do Decreto 7.581 /2011