Artigo 77 do Decreto nº 7.581 de 11 de Outubro de 2011
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 77
São procedimentos auxiliares das licitações regidas por este Decreto:
I
cadastramento;
II
pré-qualificação;
III
sistema de registro de preços; e
IV
catálogo eletrônico de padronização.