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Artigo 72 do Decreto nº 7.581 de 11 de Outubro de 2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

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Art. 72

A administração pública deverá manter o controle individualizado dos serviços prestados por contratado.

Parágrafo único

O instrumento convocatório deverá disciplinar os parâmetros objetivos para a alocação das atividades a serem executadas por contratado.

Art. 72 do Decreto 7.581 /2011