Artigo 4º do Decreto nº 7.580 de 23 de Julho de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Luiz Ferreira Guimarães a pesquisar manganês e associados no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As propriedades vizinhas estão sujeitas ás servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos arts. 39 e 40 do citado Código.