Artigo 9º do Decreto nº 75.778 de 26 de Maio de 1975
Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau, no Serviço Público Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Os estagiários de que trata este Decreto não terão, para qualquer efeito, vínculo empregatício com os órgãos da Administração Federal direta e Autarquia onde se realizar o estágio.