Artigo 80, Inciso III do Decreto nº 7.574 de 29 de Setembro de 2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 80
São definitivas as decisões ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42 ):
I
de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II
de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou
III
de instância especial.
Parágrafo único
Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.