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Artigo 69 do Decreto nº 7.574 de 29 de Setembro de 2011

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Art. 69

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 36 ).

Art. 69 do Decreto 7.574 /2011