Artigo 7º do Decreto nº 75.656 de 24 de Abril de 1975
Estabelece normas provisórias para a implantação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no regime da legislação trabalhista e dá outras providências.
Art. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas da disposições em contrário.