Artigo 2º do Decreto nº 75.650 de 23 de Abril de 1975

Dispõe sobre a constituição da Diretoria Estadual do Ministério da Agricultura no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Os encargos e responsabilidades das Diretorias Estaduais, aludidas no artigo anterior, passam para a nova Diretoria Estadual.