Artigo 8º, Parágrafo Único, Alínea a do Decreto nº 75.647 de 23 de Abril de 1975
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de sua autarquias.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O funcionário restituirá a ajuda de custo:
I
em relação, separadamente, ao funcionário e a cada dependente, quando não se efetivar o deslocamento para a nova sede no prazo de 3 (três) meses contados da concessão;
II
quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
Parágrafo único
Não haverá restituição:
a
quando o regresso do funcionário ocorrer ex officio ou por doença comprovada;
b
havendo exoneração após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.