Artigo 10º do Decreto nº 75.647 de 23 de Abril de 1975
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos funcionários públicos civis da União e de sua autarquias.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.