Artigo 8º do Decreto nº 75.583 de 9 de Abril de 1975
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A comercialização de fertilizantes, corretivos ou inoculantes só poderá ser efetivada após o devido registro desses produtos no órgão competente de fiscalização.