Artigo 66 do Decreto nº 75.583 de 9 de Abril de 1975

Os trabalhos e atividades de inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes serão remunerados pelo regime de preços públicos, fixados pelo Ministro de Estado da Agricultura, que os atualizará, sempre que necessário e disporá sobre o recolhimento dos valores assim cobrados observados os artigos 4º e 5º da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.