Artigo 62 do Decreto nº 75.583 de 9 de Abril de 1975
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura.
Acessar conteúdo completoArt. 62
Os resultados da fiscalização só poderão ser comunicados ao detentor do produto fiscalizado, após a aplicação da respectiva penalidade ao responsável.