Artigo 55, Parágrafo 1 do Decreto nº 75.583 de 9 de Abril de 1975
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura.
Acessar conteúdo completoArt. 55
O recolhimento das multas deverá ser efetuado no Banco do Brasil S.A., à conta do Fundo Federal Agropecuário.
§ 1º
. Os infratores terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, prevista no artigo 48, para comprovar, perante o órgão competente, o pagamento da multa.
§ 2º
. Não sendo realizado o pagamento dentro do prazo estipulado, será efetuada a cobrança executiva.