Artigo 50 do Decreto nº 75.583 de 9 de Abril de 1975
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura.
Acessar conteúdo completoArt. 50
Será aplicada advertência, por escrito, aos que infringirem, pela primeira vez, o disposto nos artigos 6º, 8º, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 63.