Artigo 9º, Inciso IV do Decreto nº 75.569 de 7 de Abril de 1975

Dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.

Art. 9º

~~Para o cumprimento de suas finalidades, a CNEN operará diretamente ou através de instituições por ela constituídas, podendo ainda, observada a legislação pertinente:~~

I

~~Contratar os serviços de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.~~

II

~~Celebrar convênios.~~

III

~~Firmar contratos no País ou no estrageiro para financiamento de suas atividades.~~

IV

~~Conceder recursos e auxílios.~~

Parágrafo único

~~A CNEN terá participação majoritária na direção das instituições que vier a criar.~~