Artigo 21, Inciso IV do Decreto nº 75.569 de 7 de Abril de 1975
Dispõe sobre a estrutura básica da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Ao Departamento de Instalações e Materiais Nucleares compete:
I
Habilitar, controlar, registrar e fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas no que se refere a qualquer atividade relacionada com radioisotopos, radiações ionizantes, elementos nucleares, materias férteis e físseis.
II
Registrar e fiscalizar instações nucleares, sobe o aspecto de proteção ao público, tralhadores e meio-ambiente.
III
Propor, em sua área de atividade, o licenciamento de pessoas físicas e jurídicas e de intalações nucleares.
IV
Armazenar, aplicando salvaguardadas, os estoques nacionais de elementos nucleares e materias férteis e físseis especiais, e os elementos combustívies.
V
Receber e depositar rejeitos radioativos.
VI
Providenciar as medidas cabíveis no caso de inadimplemento de obrigações.