Artigo 7º, Inciso III do Decreto nº 75.524 de 24 de Março de 1975
Dispõe sobre a competência dos Ministros de Estado dos Ministérios Civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações e das Assessorias de Segurança e Informações em assuntos relacionados com Segurança Nacional, a Mobilização e as Informações; revogada o Decreto nº 66.622, de 22 de maio de 1970 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
. O diretor da Divisão de Segurança e Informações, civil ou militar, será nomeado por Decreto, mediante indicação do respectivo Ministro de Estado, desde que satisfaça ao requisitos de:
I
idoneidade, tirocínio profissional e reconhecida capacidade de trabalho;
II
parecer favorável do Serviço Nacional de Informações (SNI);
III
curso da Escola Superior de Guerra (ESG) ou curso A da Escola Nacional de Informações (EsNI), ou curso da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME) ou equivalente das demais Forças Armadas.
Parágrafo único
O cargo de Diretor da Divisão de Segurança e Informações, para todos os efeitos, é considerado de confiança do Ministro de Estado e não pode ser exercido cumulativamente com qualquer outro cargo ou função.