Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 75.524 de 24 de Março de 1975
Dispõe sobre a competência dos Ministros de Estado dos Ministérios Civis e a participação das Divisões de Segurança e Informações e das Assessorias de Segurança e Informações em assuntos relacionados com Segurança Nacional, a Mobilização e as Informações; revogada o Decreto nº 66.622, de 22 de maio de 1970 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Compete aos Ministros de Estado dos Ministérios Civis, no que se refere aos encargos de Segurança Nacional e Mobilização:
I
reduzir, neutralizar ou eliminar óbices, potenciais ou existentes, identificados na execução da respectiva Política Ministerial, que se afetem ou possam afetar a Segurança Nacional;
II
fornecer dados necessários para os estudos e planejamentos da competência da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional (SG/CSN);
III
orientar e dirigir o planejamento, o preparo e a execução da Mobilização, no âmbito de seu Ministério, segundo as Diretrizes e Instruções emanadas da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional (SG/CSN).