Artigo 14 do Decreto nº 75.468 de 11 de Março de 1975
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério das Minas e Energia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ao Conselho Nacional do Petróleo (CNP) compete orientar e controlar a política nacional do petróleo e do carvão mineral.