Artigo 7º do Decreto nº 7.546 de 2 de Agosto de 2011
Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica instituída a Comissão Interministerial de Compras Públicas - CI-CP. (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência
Parágrafo único
A CI-CP terá caráter temporário, com atribuições específicas atinentes à proposição e ao acompanhamento da aplicação da margem de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e das medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento, de que trata este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 10.473, de 2020) Vigência