Artigo 5º do Decreto nº 75.457 de 7 de Março de 1975
Altera dispositivos do Decreto número 75.408, de 20 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos do Decreto número 75.408, de 20 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.