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    3. Decreto 7.543 de 2 de Agosto de 2011

    Coração para favoritarDecreto 7.543 de 2 de Agosto de 2011

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º , incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

    Brasília, 2 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


    Art. 1º

    O Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Ficam revogados:

    I

    o Decreto nº 7.222, de 29 de junho de 2010 ; e

    II

    o art. 1º do Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010, na parte em que dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.


    DILMA ROUSSEFF Guido Mantega

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011