~~ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq)~~

~~TÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede, Fins e Duração~~

Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação instituída pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN), com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro no Distrito Federal, reger-se-á por estes estatutos e, no que couber, pela legislação em vigor.

Art. 2º O CNPq tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República no desempenho das atribuições que a este foram conferidas pelo artigo 7º, item III, da Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, principalmente quanto à análise de planos e programas setoriais de ciência e tecnologia e quanto à formulação e atualização da política de desenvolvimento científico e tecnológico estabelecida pelo Governo Federal.

~~Art. 3º O prazo de duração do CNPq é indeterminado.~~

~~TÍTULO II~~

~~Da Competência~~

~~Art. 4º Compete ao CNPq, especialmente:~~

I - Auxiliar o Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento na coordenação da elaboração do Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PBDCT) e o acompanhamento de sua execução, assim como a análise de planos e programas setoriais de ciência e tecnologia.

~~II - Estimular a realização de programas e projetos intercâmbio e transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.~~

~~III - Promover a implantação de mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre desenvolvimento científico e tecnológico.~~

~~IV - Participar do estudo de atos internacionais de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico.~~

~~V - Propor normas e instrumentos de apoio e estímulo às atividades de pesquisas científicas e tecnológicas de interesse do desenvolvimento econômico e social.~~

~~VI - Promover estudos e programas integrados de formação, avaliação e valorização de recursos humanos nas áreas de ciência e tecnologia.~~

~~VII - Promover, no País e no exterior, reuniões de natureza científica e tecnológica ou delas participar.~~

~~VIII - Assistir financeiramente a pesquisa, com recursos a esse fim destinados.~~

~~IX - Prestar assistência técnica no campo de sua atuação.~~

~~TÍTULO III~~

~~Do Patrimônio~~

~~Art. 5º Constituirão o patrimônio do CNPq:~~

~~I - Bens imóveis, inclusive os transferidos do Conselho Nacional de Pesquisas, na forma do artigo 4º da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974;~~

~~II - Bens, diretos, móveis e instalações inclusives os transferidos do Conselho Nacional de Pesquisas;~~

~~III - Dotações consignadas no orçamento da União;~~

~~IV - Receitas operacionais líquidas;~~

~~V - Receitas patrimoniais líquidas;~~

~~VI - Doações de pessoas de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, inclusive de entidades internacionais;~~

VII - Recursos de origens diversas, tais como: contribuições, rendas provenientes de aplicações financeiras, de prestação de serviços ou de transações sobre bens ou direitos produzidos no curso de suas atividades.

§ 1º Os bens do CNPq serão utilizados, exclusivamente, na consecução dos seus objetivos, sendo permitida a respectiva alienação ou permuta, bem como a locação para obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.

~~§ 2º Os bens móveis desnecessários inservíveis ou em desuso poderão ser alienados, constituindo o produto da alienação receita eventual da Fundação.~~

~~TÍTULO IV~~

~~Da Organização~~

~~Art. 6º São órgãos do CNPq:~~

~~I - Presidência;~~

~~II - Conselho Científico e Tecnológico (CCT); e~~

~~III - Unidades Técnicas, Administrativas e Subordinadas.~~

~~Art. 7º A Presidência do CNPq será exercida por um Presidente, auxiliado por um Vice-Presidente e por Assessores.~~

~~Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do CNPq serão nomeados pelo Presidente da República.~~

Art. 8º O CCT será constituído por membros natos, a seguir relacionados, e mais quinze outros, designados principalmente dentre cientistas, tecnólogos, pesquisadores, todos brasileiros e que desenvolvam atividades relevantes nos setores da Ciência ou da Tecnologia, totalizado trinta (30) Conselheiros.

~~§ 1º São membros natos, integrantes do CCT:~~

~~I - Presidente do CNPq;~~

~~II - Vice-Presidente do CNpq;~~

~~III - Presidente da Academia Brasileira de Ciências;~~

~~IV - Superintedemente do Instituto de Planejamento (IPLAN);~~

V - Secretários Gerais ou titulares dos Órgãos Setoriais de Ciência e Tecnologia dos Ministérios da Indústria e do Comércio, da Agricultura, da Saúde, das Comunicações, da Educação e Cultura, do Interior, das Minas e Energia, dos Transportes e das Relações Exteriores;

~~VI - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE);~~

~~VII - Representante do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).~~

§ 2º O Presidente da República designará os demais Membros do CCT, os quais exercerão seu mandato pelo período de dois anos, permitida a recondução por uma vez. É permitida nova designação após decorrido pelo menos o período de um mandato.

~~§ 3º O Presidente do CNPq será o Presidente do CCT; em suas ausências e seus impedimentos, cabe ao Vice-Presidente da Fundação substituí-lo.~~

~~§ 4º O CCT somente deliberará com a presença de dez (10) dos membros referidos nos itens I a VII do artigo 8º.~~

Art. 9º As atribuições, a subordinação, a estrutura e a área de ação das Unidades Técnicas e Administrativas serão definidas em Normas de Estrutura e as das Unidades Subordinadas em Regimento Interno, aprovados pelo Presidente do CNPq.

Art. 10 A estrutura do CNPq será constituída de forma compatível com as características e a especificidade de suas atribuições e atividades, e visará à integração das diversas unidades, respeitada a autonomia indispensável ao exercício das respectivas funções.

~~TÍTULO V~~

~~Das atribuições dos dirigentes~~

~~Art. 11 Incumbe ao Presidente do CNPq:~~

~~I - Representar o CNPq em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;~~

~~II - Convocar o CCT do CNPq e presidir-lhe as sessões, com direito ao voto de qualidade;~~

~~III - Dirigir as atividades do CNPq em conformidade com os Estatutos;~~

~~IV - Instituir mecanismos de auditagem para controle técnicos e administrativo das atividades dos órgãos do CNPq;~~

~~V - Aprovar planos, programas e projetos anuais e plurianuais das atividades da Fundação e suas eventuais alterações;~~

~~VI - Aprovar o Orçamento e a forma de controle;~~

~~VII - Assinar cheques e ordens de pagamento ou de movimentação das contas de depósito bancário do CNpq, juntamente com o responsável pelo setor financeiro;~~

~~VIII - Designar os dirigentes das Unidades do CNPq;~~

~~IX - Propor a política de pessoal e a de salários.~~

Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo, excetuadas as de números III, IV, VIII e IX, poderão ser delegadas a outros dirigentes do CNPq, devendo o ato de outorga fixar os limites de seu exercício.

~~Art. 12 Incumbe ao Vice-Presidente:~~

~~I - Subtituir o Presidente do CCT, em suas faltas e impedimentos;~~

II - Auxiliar o Presidente na coordenação da elaboração do projeto do PBDCT e no acompanhamento da sua execução, bem como no estudo e na preparação de programas e projetos setoriais ou especiais de interesse para a consecução da política de desenvolvimento científico e tecnológico;

~~III - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas.~~

~~Art. 13 Incumbe ao Conselho Científico e Tecnológico (CCT):~~

~~I - Opinar sobre questões relevantes, pertinentes ao desenvolvimento científico e tecnológico no País;~~

II - Assessorar o Presidente do CNPq no tocante às linhas gerais orientadoras da ação da Entidade, na promoção, junto às principais instituições públicas e privadas do setor de ciência e tecnologia, e na divulgação dos objetivos, programas e resultados da atuação do CNPq;

~~III - Cooperar com o Presidente do CNPq, na forma que dispuser o Regimento Interno da Entidade:~~

a) na preparação do programação do projeto do PBDCT e no acompanhamento da sua execução, bem como na elaboração de programas e projetos setoriais ou especiais de interesse para a consecução da política de desenvolvimento científico e tecnológico;

~~b) na realização e participação de estudos que contribuam para o aperfeiçoamento de aspectos da política governamental de desenvolvimento científico e tecnológico.~~

~~c) no estudo de atos e programas internacionais de cooperação científica e tecnológica;~~

~~d) na programação do orçamento de investimentos do CNPq e na elaboração dos relatórios anuais de auditagem da Entidade.~~

~~TÍTULO VI~~

~~Das disposições financeiras~~

~~Art. 14 O exercício financeiro do CNPq coincidirá com o ano civil.~~

Art. 15 Até o último dia útil do mês de março de cada exercício, o CNPq enviará ao Ministro de Estado Chefe da SEPLAN as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas do relatório de atividades.

~~Art. 16 A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) será o principal agente financeiro do CNPq.~~

~~Art. 17 A proposta orçamentária elaborada pelo CNPq será anualmente submetida à aprovação do Ministro Chefe da SEPLAN.~~

§ 1º A proposta orçamentária especificará os recursos necessários ao CNPq para o exercício de suas atividades internas e para a elaboração e o desenvolvimento de planos, programas e projetos setoriais de interesse do Governo Federal, a seu cargo, nas áreas de ciência e tecnologia.

~~§ 2º Os recursos destinados à realização de planos e programas plurianuais serão consignados nos orçamentos anuais em proporção à despesa estimada para cada exercício.~~

~~Art. 18 O CNPq poderá contrair empréstimos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, observadas as normas existentes sobre a matéria.~~

~~TÍTULO VII~~

~~Do regime do pessoal~~

~~Art. 19 O pessoal do CNPq será regido pela legislação trabalhista, observados o disposto no artigo 7º e seus parágrafos da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974.~~

~~Parágrafo único. O CNPq poderá contratar pessoal especializado, brasileiro ou estrangeiro, para tarefa técnica especifica, relacionada com atividade que desenvolver.~~

Art. 20 Independentemente de posição hierárquica ou de vínculo empregatício, ou, ainda, da natureza do trabalho, aquele que revelar matéria considerada sigilosa pelo CNPq responderá criminalmente pela violação do sigilo.

~~TÍTULO VIII~~

~~Disposições gerais e transitórias~~

~~Art. 21 A instalação do CNPq se dará com a publicação do ato de nomeação do seu Presidente.~~

~~Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da SEPLAN fixará a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente do CNPq, bem como a gratificação por comparecimento atribuída aos membros da CCT.~~

~~Art. 22 O CNPq poderá contratar com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais os serviços de que necessitar para o desempenho de suas funções.~~

Parágrafo único. Como instituição voltada para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, o CNPq gozará das isenções tributárias conferidas em lei às instituições científicas, inclusive a de que trata o item III do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

~~Art. 23 Em caso de extinção do CNPq, seus bens e direitos reverterão, integralmente, ao Patrimônio da União.~~

~~Art. 24 O Presidente do CNPq, de acordo com as necessidades específicas, poderá contratar consultores ou organizar comissões técnicas para realização de estudos e elaboração de pareceres.~~

~~Art. 25 Os atuais servidores do Conselho Nacional de Pesquisas permanecerão no CNPq na situação em que se encontram, até a aplicação do disposto na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.~~

~~Art. 26 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Ministro de Estado Chefe da SEPLAN.~~

~~João Paulo dos Reis Velloso~~