Artigo 1º do Decreto nº 75.100 de 20 de dezembro de 1974
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A., Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 6 (seis) metros largura, tendo como eixo a linha de transmissão estabelecida, partindo da estrutura número 386 da linha Usina Mosquito - Campos Belos até o povoado de Barreirão, no município de Campos Belos, Estado de Goiás, cujo projeto e planta foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no processo MME 704.670-74.