Artigo 2º do Decreto nº 7.510 de 30 de Junho de 2011
Altera o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 dejunho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Garibaldi Alves Filho