Decreto 751 de 10 de Fevereiro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile assinaram, em 30 de outubro de 1991, em Assunção, o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio de Decreto Legislativo nº 97, de 23 de dezembro de 1992; Considerando que o acordo entrou em vigor em 30 de dezembro de 1992, nos termos de seu artigo VI; DECRETA:

Brasília, 10 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.