Artigo 4º do Decreto de 14 de Outubro de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda CardanI/Santo Antônio/Chapadão/Estrela/Samambaia conhecido por Fazenda Santo Antônio, situado no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.