Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto nº 7.499 de 16 de Junho de 2011

Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Para a execução do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira :

I

concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional;

II

participará do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, mediante integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , e a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 ; (Redação dada pelo Decreto nº 7.795, de 2012)

III

realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em municípios com população de até cinquenta mil habitantes;

IV

participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e

V

concederá subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES , sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular .

§ 1º

A aplicação das condições previstas no inciso III do caput dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos municípios com população entre vinte mil e cinquenta mil habitantes, por outras formas admissíveis no âmbito do PMCMV, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades.

§ 2º

O regulamento previsto no § 1º deverá estabelecer, entre outras condições, atendimento aos municípios com população urbana igual ou superior a setenta por cento de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo estado.