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Artigo 3º do Decreto nº 74.730 de 18 de Outubro de 1974

Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.

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Art. 3º

Fica revogado o disposto no artigo 1º do Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973.

Art. 3º do Decreto 74.730 /1974