Artigo 3º do Decreto nº 74.730 de 18 de Outubro de 1974
Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o disposto no artigo 1º do Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973.