~~CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 74.704, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974 I~~

Fica assegurado à Rádio TV do Amazonas Ltda. O direito de estabelecer, sem exclusividade, na cidade de Boa Vista - Território Federal de Roraima, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) destinada a executar o serviço de radiodifusão com finalidades educativas e culturais, visando os superiores interesses do País e subordinada às obrigações instituídas neste ato.

A presente concessão é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, e entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, do contrato registrado pelo Ministério das Comunicações.

~~III~~

~~A concessionária é obrigada a:~~

a) ter sua Diretoria e quadro social constituídos exclusivamente de brasileiros natos, bem como observar o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 236 de 28 de fevereiro de 1967;

b) admitir, para as funções técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de radiodifusão, somente brasileiros natos, permitido, porém, com autorização expressa do Ministério das Comunicações, do contrato de assistência técnica com empresa ou organização estrangeira, não superior a 6 (seis) meses exclusivamente na fase de instalação e inicio de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos técnicos, na forma dos artigos 7º e 8º do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;

~~c) manter, efetivamente, na totalidade dos seus serviços 2/3 (dois terços), no mínimo, de pessoal brasileiro;~~

~~d) não transferir, direta ou indiretamente a concessão, sem prévia autorização do Governo Federal.~~

e) suspender o serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que for determinado, nos prazos previstos nas leis, regulamentos e instruções vigentes e futuras sobre a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade competente, fazendo cessar as transmissões ato contínuo ao recebimento da intimação, sem que, por isso, assista à concessionária direito a qualquer indenização;

~~f) submeter-se, na forma da lei e dos regulamentos, à fiscalização do Governo Federal, ao qual fornecerá todos os elementos exigidos para esse fim;~~

~~g) pagar taxas e contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei ou regulamento;~~

~~h) executar os serviços na conformidade do artigo 3º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;~~

~~i) manter em dia os registros de programação, de acordo com o estipulado no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;~~

j) irradiar, diariamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como integrar, gratuitamente, as Redes de Radiodifusão, sob a direção da Agência Nacional do Gabinete Civil da Presidência da República, sempre que para isso seja convocada pela autoridade competente, para a divulgação de assunto de relevante interesse nacional;

l) irradiar, com indispensável prioridade e a titulo gratuito, os avisos expedidos pela Chefia de Policia local ou autoridade congênere, em casos de perturbação da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os relacionados com acontecimentos imprevistos;

m) submeter, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data do registro do contrato pelo Ministério das Comunicações, à aprovação do mesmo Ministério, o local escolhido para a montagem da estação, bem como as plantas, orçamentos e todas as demais especificações técnicas dos equipamentos;

~~n) inaugurar o serviço definitivo no prazo de 2(dois) anos, a contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior;~~

o) submeter-se aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos aprovados pelo Congresso Nacional, bem como todas as disposições, contidas em leis, decretos, regulamentos e instruções ou normas que existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço concedido;

~~p) não alterar, em qualquer tempo, seu estatuto ou contrato social nem fazer transferência de ações ou cotas sem que tenha havido prévia autorização do Governo Federal;~~

q) manter sua estação em perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de acordo com as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor ou vierem a ser fixadas pelo Ministério das Comunicações;

~~r) manter a sua escrita e contabilidade padronizadas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações;~~

s) não firmar qualquer convênio, acordo ou ajuste, relativo a utilização das freqüências consignadas e à exploração do serviço com outras empresas ou pessoas, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações;

~~t) obedecer às instruções baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes a propaganda eleitoral;~~

~~u) cumprir todas as prescrições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a existir, referentes à programação.~~

~~A concessionária é obrigada, também, a reservar tempo destinado, especificamente, a:~~

a) programas educacionais compreendendo 5(cinco) horas semanais, conforme o estipulado no artigo 16 §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967 e Portaria nº 408 de 29 de julho de 1970, dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura;

~~b) programas informativos - um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação diária, além do estabelecido na letra ¿i¿ da cláusula anterior.~~

~~Fica assegurado à União o direito sobre todo o acervo da Sociedade para garantia da liquidação de qualquer débito para com ela.~~

A freqüência consignada à Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplina a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sobre essa freqüência o direito de posse da União.

~~VII~~

~~Em qualquer tempo, são aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sobre desapropriação e requisições.~~

~~VIII~~

A inobservância de qualquer das estipulações contidas no presente contrato sujeitará a concessionária às penalidades estabelecidas em leis e regulamentos. Não havendo penalidade expressamente prevista, aplicar-se-á pena de multa a ser fixada pelo Ministério das Comunicações, observados os princípios do artigo 58 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Findo o prazo de outorgada a que se refere a cláusula II, salvo procedimento tempestivo de renovação e respectivo deferimento, será a mesma declarada perempta, sem direito a qualquer indenização.

Art. 2º