Artigo 2º do Decreto nº 74.467 de 28 de Agosto de 1974
Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei número 610, de 4 de junho de 1969, alterado pela Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos número 65.312, de 9 de outubro de 1969 ; 69.355, de 29 de dezembro de 1971; 71.697, de 15 de janeiro de 1973 ; e demais disposições em contrário.