Artigo 18 do Decreto nº 74.448 de de 22 de Agosto de 1974

Dispõe sobre a lotação de cargos funções e empregos dos órgãos da Administração Federal direta e das Autarquias e dá outras providências.

O Órgão Central do SIPEC baixará as Instruções Normativas que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.