Artigo 13, Inciso VI do Decreto nº 7.423 de 31 de dezembro de 2010

Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.

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Art. 13

As instituições apoiadas devem zelar pela não ocorrência das seguintes práticas nas relações estabelecidas com as fundações de apoio:

I

utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas de seu objeto;

II

utilização de fundos de apoio institucional da fundação de apoio ou mecanismos similares para execução direta de projetos;

III

concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação nas instituições apoiadas;

IV

concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas;

V

concessão de bolsas a servidores pela participação nos conselhos das fundações de apoio; e

VI

a cumulatividade do pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pela realização de atividades remuneradas com a concessão de bolsas de que trata o art. 7º.