Artigo 1º do Decreto nº 7.422 de 31 de dezembro de 2010
Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 , e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.