Artigo 4º do Decreto nº 74.102 de 24 de Maio de 1974
Transforma Núcleos em Parques de Material Aeronáutico, classifica Parques de Material Aeronáutico e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.