Artigo 8º do Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O disposto no art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010 , não se aplica às embalagens de produtos destinados à exportação, devendo o fabricante atender às exigências do país importador.